PDF: Direito de Arrependimento nos Contratos de Consumo

Direito de Arrependimento nos Contratos de Consumo

DIREITO DE ARREPENDIMENTO NOS CONTRATOS

A proposta deste trabalho foi analisar aspectos relevantes do direito de arrependimento nos contratos consumeristas. Além de versar aspectos gerais do direito de arrependimento tanto na legislação brasileira quanto na portuguesa, procuramos, a todo o momento, de forma prática, problematizar a questão.

o funciona o direito de arrependimento?

Olá Claudio, Antes de tudo, é importante se observar onde ocorreu a contratação deste serviço. Se o mesmo ocorreu fora do estabelecimento comercial (via telefone, internet, etc), o consumidor têm um prazo de até sete dias, contados da assinatura do contrato ou prestação de serviço, para exercitar o direito de arrependimento, podendo o contrato ser cancelado neste período, sem ônus ...

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Consultor Jurídico Artigos, 20 7 2019 Bruno de Lima: o direito de arrependimento nos contratos imobiliários [ ercial, Leis]

Direito de arrependimento nos contratos ULisboa

O primeiro engloba as partes I e II, que trazem noções básicas para a análise do arrependimento. Tendo em vista que o direito de arrependimento afigura se como uma forma de extinção contratual, preocupamo nos, na parte I, em analisar as formas tradicionais de extinção dos contratos no direito brasileiro e português.

Os limites ao direito de arrependimento Jusbrasil

2. Os limites ao direito de arrependimento. O Código de Defesa do Consumidor, assim como o Decreto 7.962 2013, deixaram de legislar especificamente sobre os limites ao direito de arrependimento, ficando a cargo do judiciário dirimir sobre em quais ocasiões o consumidor estaria ou não incorrendo em abuso de direito.