PDF: Usucapião Extrajudicial

Usucapião Extrajudicial

Usucapião Extrajudicial (Provimento nº 65 2017 CNJ)

• A usucapião extrajudicial, que tem caráter opcional ao jurisdicionado, processando se perante o Registro de Imóveis, é uma das grandes novidades da nova lei processual civil artigo 1.071 que inseriu o artigo 216 A na Lei nº 6.015 73 ver Prov. 65 do CNJ.

Material desenvolvido pelo escritório Lobo & Orlandi

A usucapião extrajudicial tem por objeto bem imóvel. Embora outros direitos reais imobiliários possam ser adquiridos pela usucapião, o “caput” do art. 216 A só se refere a “imóvel usucapiendo”. Assim, a usucapião de outros direitos continuará sendo reconhecida somente na via jurisdicional. O imóvel objeto do pedido pode ser ...

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL OLIVEIRA

do direito de propriedade através da Usucapião extrajudicial, nos termos do art. 216 A, da Lei n. 6.015 1973, autuado sob protocolo 19.554 de 10 03 2017, do imóvel urbano constante de uma casa com 68,63 m² (sessenta e oito metros quadrados e sessenta e três decímetros quadrados) e seu respectivo lote de terreno

USUCAPIÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL NO NOVO CPC EBOOK PDF

Usucapião especial urbana (art. 183 da CF, art. 1.240 CC e art. 12, §2º da Lei nº 10.257 01). Usucapião conjugal. Ação de usucapião especial coletiva. Pedido da usucapião extrajudicial. Ata notarial (ata de verificação de fatos da usucapião extrajudicial). Normas extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça.