PDF: Petição De Herança

Petição De Herança

PETIÇÃO DE HERANÇA NORMAS LEGAIS

A petição de herança ocorre em caso do sucessor não ser conhecido ou se for esquecido no inventário, podendo este exigir a parte que lhe cabe da herança. Os casos mais comuns de petição de herança ocorrem nos casos em que a paternidade e ou maternidade não tenham sido reconhecidas antes da morte do autor da herança.

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Petição de Herança Petição de herança é o meio pelo qual um herdeiro, que não foi incluso na partilha, exerça o direito de reclamar sua parte na herança. Estranho dizer que alguém fica fora da partilha de uma herança. No entanto, é possível. A forma mais comum de acontecer é quando exite filho não reconhecido legalmente ou não

Petição de herança, a viúva meeira pode figurar no polo

A viúva meeira que não ostente a condição de herdeira é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de petição de herança na qual não tenha sido questionada a meação, ainda que os bens integrantes de sua fração se encontrem em condomínio pro indiviso com os bens pertencentes ao quinhão hereditário. (STJ. 4ª Turma.

MODELO DE AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA

AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA Dos bens deixados por ..... (nome completo do de cujus), nos autos do Inventário do processo em epígrafe e a que tem direitos, e pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I – DOS FATOS

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Nas acções de petição de herança, a causa de pedir consiste na sucessão mortis causa e na subsequente apropriação por outrem de bens da massa hereditária (Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Vol. VI, pág. 131; Capelo de Sousa, Lições de Direito das Sucessões, Vol. II, pág. 41, nota 598).